016436 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As autorizações legislativas fiscais constantes de uma lei orçamental não estão sujeitas a regra do n. 3 do artigo 168 da Constituição da Republica (n. 4 na redacção actual). II - A autorização legislativa constante das Leis 21-A/79, de 25-6, e 43/79, de 7-9, concederam ao Governo autorização para legislar sobre todos os elementos essenciais das receitas dos organismos de coordenação economica. III - O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não exorbitou da autorização legislativa concedida por aquelas leis.