016583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016583
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Competencia legislativa, Vigencia das leis, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Alvadias Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016411
Nr Documento: SA219720419016583
Data de Entrada: 29/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41640d796792e20d802568fc0037b476
Sumário
I - Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a Tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias desembarcadas para cais livres dos portos nacionais. II - Procede a oposição deduzida a execução fiscal para cobrança dos emolumentos referidos no precedente n. I, por ilegalidade da divida exequenda, quando tais emolumentos respeitem a serviços prestados antes da vigencia do aludido despacho normativo do Sr. Ministro das Finanças.
