039841 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe um criterio legal rigoroso e determinado para fixação da pena concreta. II - Não justifica a atenuação especial da pena uma imputabilidade diminuida, mas que não afecta profunda ou mesmo sensivelmente a capacidade de avaliação da ilicitude do acto praticado. III - Não pode aplicar-se segunda atenuação especial da pena, quando esta ja o fora, a sombra dos artigos 23 n. 2 e 74 n. 1 alinea a) do Codigo Penal. IV - Julgada justa a pena de 4 anos de prisão, fica fora de causa a suspensão da execução.