015323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015323
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Caso resolvido, Delegação de poderes, Recurso hierarquico, Acto confirmativo
Recorrente: Rufino , Jose
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1980/08/20 PROC15322 PROC15323.
Nr Convencional: JSTA00006524
Nr Documento: SA119820121015323
Data de Entrada: 31/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e9a34c91d4dacf8802568fc00385719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015323.1B
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 3/80, de 7 de Fevereiro, os secretarios de Estado exercem em cada caso a competencia que neles for delegada pelo ministro da pasta correspondente. Existindo delegação de poderes do Ministro, do acto administrativo definitivo e executorio praticado pelo Secretario de Estado cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 15 da Lei Organica. Se deste acto não for interposto recurso contencioso no prazo legal, o mesmo firma-se na ordem juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido, com caracter de incontestabilidade analogo ao do caso julgado. O recurso hierarquico e irrelevante para efeitos contenciosos, neste caso, pois não reabre a via contenciosa. E certo que o caso resolvido não obsta a que a Administração revogue ou altere os actos por ele cobertos, na medida e no condicionalismo em que pode revogar ou modificar os seus proprios actos. Porem, Um novo despacho que não introduza qualquer alteração na ordem juridica, mantendo os efeitos produzidos pelo despacho anterior, sem que tenha havido modificação dos pressupostos de facto nem das normas juridicas aplicaveis, reveste natureza de acto confirmativo e, como tal e insusceptivel de impugnação contenciosa.