042271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042271
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Acto lesivo, Relações interorgânicas, Eficácia externa, Direito subjectivo, Interesse legalmente protegido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050850
Nr Documento: SA119980310042271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f38b21cd3831d46802568fc0039d956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042271.0C
Sumário
São actos internos aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou. Estes actos, por essa razão, inscrevem-se no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de hierarquia. Os actos internos, ainda que porventura deles se dê conhecimento a terceiros, não afectam a esfera jurídica destes, pelo que não são verdadeiros actos administrativos. O acto interno, porque não tem eficácia externa imediata, não é acto lesivo. Acto lesivo é aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado. Nos termos do art. 268 n. 4 da Constituição da República Portuguesa, só é admissível recurso contencioso de acto lesivo. Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto interno, por manifesta ilegalidade, nos termos do art. 57 § 4 do R.S.T.A..