Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

046152

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de janeiro de 1994
Relator: Coelho Ventura

Poderes do supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoMatéria de direitoAssentoSupremo tribunal de justiçaForça obrigatória geralRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidadeAcórdãoTribunal da relaçãoDespacho de pronúnciaMatéria de facto

Sumário

I- Segundo o disposto no artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito.

II- De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de

24 de Janeiro de 1990, com força obrigatória geral para os tribunais, dos Acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem sobre matéria de direito, quer sobre matéria de facto.

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