035892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de o reu ja condenado em pena suspensa declarada sem efeito, vir a ser condenado pela pratica de crime que determine a caducidade da suspensão, e ao tribunal da nova condenação que compete proceder a acumulação das respectivas penas. II - E ainda ao tribunal da nova condenação que compete atender a reincidencia na determinação da medida da pena.