14772A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado um acto administrativo, tudo se passa na ordem juridica como se ele nunca tivesse sido praticado. II - O acto anulado por vicio de forma e, em principio, renovavel. III - Extinto o direito a reserva por renuncia do reservatario, a Administração não pode, por isso, dispensar-se de tomar posição quanto a posse util ou regime de exploração da respectiva area, mandando arquivar o processo, sob pena de inexecução injustificada do julgado anulatorio da atribuição de uma reserva.