0123666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0123666
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Multa complementar, Dano emergente, Actualização da indemnização, Lucro cessante, Danos morais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008532
Nr Documento: RP199002140123666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f09c2be240004c7b8025686b00666017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123666.EF
Sumário
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em acidente de viação com culpa grave e exclusiva do arguido, é de aplicar prisão efectiva e, em princípio, de rejeitar a suspensão da execução da pena, só admissível na ocorrência de especiais circunstâncias atenuantes; Em relação à multa complementar prescrita no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada, tem de atender-se ao disposto no artigo 3 nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, em função do qual à pena de 9 meses de prisão correspondem 112 dias de multa; Na determinação dos danos emergentes é de acolher a actualização das verbas que os integram de harmonia com os índices da inflação; No cálculo do valor real do trabalho produzido pela vítima - lucros cessantes - que é muito difícil, já que se reporta às lides domésticas, ao amanho de terras e ao trabalho de, pelo menos, 8 dias por mês num restaurante, deverá atender-se ao capital que, aos juros praticados, o produziria, tendo em conta que esse capital se deva extinguir no fim da presumida vida activa da mesma e que o rendimento dos trabalhos extra da dona de casa é, na maioria dos casos, para os seus " alfinetes "; Nos danos não patrimoniais, sabido quanto de subjectivismo existe no cálculo do " pretium doloris " e que a prática jurisprudencial tem sido limitada pela mediania económica do nosso povo e pelos limites ( até há pouco exíguos ) dos seguros obrigatórios, têm-se como fixados com justo equilíbrio os 200 contos pela dor sofrida pela vítima, os 600 contos pela perda do direito à vida, atentos os seus 40 anos, bem como os 600 e os 400 atribuídos ao marido e à filha, de 16 anos, dado tratar-se duma família unida e que se amava, ficando destruída com a morte ocorrida.