022372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022372
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Importação de automóveis, União europeia, Taxa, Tabela, Aplicação da lei no tempo, Redução de taxa, Matrícula, Veículo usado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Manuel - Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049013
Nr Documento: SA219980401022372
Data de Entrada: 07/01/1998
Áreas Temáticas: DIR - IMPOSTO AUTOMÓVEL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98daf810d796a520802568fc0039af20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022372.1E
Sumário
Para o cálculo do Imposto Automóvel devido pela importação de veículos automóveis originários de Estado- -membro da União Europeia deve atender-se às taxas que estejam em vigor no momento da importação e não às que vigoravam ao tempo da 1 matrícula do veículo, se forem diferentes. Só será de afastar a aplicação de tais taxas, conjugadas com as percentagens de redução previstas no art. 1, n. 7, do Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro (na redacção dada pela Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro), no caso de se demonstrar que o imposto assim determinado é superior ao valor de Imposto Automóvel incorporado nos veículos nacionais semelhantes àquele que se pretende importar e com o mesmo ano de matrícula.