0059483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0059483
ACORDAO
Descritores: Arrombamento, Habitação, Estabelecimento comercial, Estabelecimento industrial, Espaço fechado, Despacho a designar dia para julgamento, Qualificação, Incriminação, Competência orgânica
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00025592
Nr Documento: RL199902170059483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8179e7fab3bd77a802569e6003a0892
Sumário
I - O conceito genérico de "casa" utilizado pelo legislador na definição de arrombamento (art. 202º, d), do C.P.), concretiza-se na al. e) do nº 2 do art. 204º. II - Na previsão da al. e) do nº 2 do art. 204º, a penetração que constitui motivo de agravação é a realizada não só em habitação como também a operada em estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento. III - A arrecadação anexa a um estabelecimento é, para todos os efeitos, parte integrante do mesmo estabelecimento. IV - O despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 311º do C.P.P. não é adequado para desqualificar a incriminação operada pelo Ministério Público na acusação, nem para em consequência, questionar a competência do tribunal colectivo.
