010473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010473
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Pensão definitiva de aposentação, Pensão provisoria de aposentação, Acto tacito, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00010920
Nr Documento: SA119780622010473
Data de Entrada: 23/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d3c9e0604337f3802568fc0036da9b
Sumário
I - Para que se forme indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e necessario que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o dever legal de decidir em certo prazo. II - No ambito do artigo 444 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a pensão provisoria fixada no despacho de desligação de serviço, para efeitos de aposentação, deve ser rectificada no despacho de aposentação definitiva, pelo que a autoridade competente para fixar o quantitativo definitivo da pensão de aposentação não tem o dever legal de decidir, no prazo a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, as reclamações e pedidos de rectificação da pensão provisoria.
