9711193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9711193
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Comboio, Cp, Transporte sem título, Recusa de pagamento, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024803
Nr Documento: RP199812169711193
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ef53dbf194a284e8025686b00672319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711193.DB
Sumário
I - Incorre na prática da transgressão prevista e punida pelos artigos 39 e 43 n.1 do Decreto-Lei n.39780, de 21 de Agosto de 1954, o arguido que se faz transportar em comboio de passageiros sem título de transporte válido e que, notificado para o efeito, não efectua o pagamento da importância devida. A recusa de pagar bilhete, além de importar responsabilidade contravencional, acarreta a obrigação de pagar o décuplo ( n.9 da Portaria n.403/75, de 30 de Junho, com a redacção da Portaria n.1116/80, de 31 de Dezembro ), sendo tal décuplo devido aos Caminhos de Ferro de Portugal a título de cláusula penal e não ao Estado a título de pena de multa.