018546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E nula a sentença do juiz auditor que anula o acto contenciosamente impugnado com fundamento em vicio de forma não arguido pela recorrente, pois conhece de questão de que não podia tomar conhecimento. II - Declarada nula a sentença do juiz auditor, deve o processo baixar, para que este conheça dos vicios arguidos no recurso contencioso e de que não tomou conhecimento. III - Se a Secção, declarada nula a sentença, conhecesse logo daqueles vicios, suprimia-se um grau de recurso, sem que a decisão de merito pudesse ser sujeita a recurso, a reexame por tribunal superior.