079539 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de reivindicação so aparentemente se formulam dois pedidos. II - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. III - Antes e depois da publicação do Decreto-Lei 242/85, a especificação e o questionario não formam caso julgado formal. IV - A arguição de falsidade das fotocopias apresentadas como meio de prova so se concretiza se o impugnante requerer a sua comparação com os originais.

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