037852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037852
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Garantia das obrigações, Valor consideravelmente elevado, Aplicação da lei penal no tempo, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002116
Nr Documento: SJ198507250378523
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG313
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2af14d09f3ceea7802568fc003950f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037852.A3
Sumário
Não obsta a verificação da condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão prevista no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a apresentação a pagamento em data anterior a inscrita no cheque. E irrelevante para efeito da existencia daquele crime que os cheques hajam sido emitidos para garantir dividas, dada a sua função ser a de circular para pagamentos. Comete um unico crime de emissão de cheques sem provisão o agente que, numa unidade de designio e de objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de um debito, varios cheques sem provisão. Deve ter-se como consideravelmente elevado, para os efeitos do disposto no artigo 24, n. 2, alinea e), do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, atendendo a quantia inscrita no cheque, a situação economica do reu e da assistente e a desvalorização da moeda sofrida desde a data da emissão dos cheques, o montante de 1120210 escudos. Cometido o crime em Janeiro de 1981 e considerando a sucessão da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, e do Decreto-Lei n. 400/82, e em concreto mais favoravel ao reu o regime anterior ao deste ultimo diploma, justificando-se a condenação na pena de 3 anos de prisão.