048784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048784
Acórdão
Descritores: Uso de documento falso, Usurpação de funções, Crime continuado, Medida da pena, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030371
Nr Documento: SJ199602280487843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5a1f4e46c6ffff5802568fc003b2164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048784.4A
Sumário
Se o modo de execução previsto na parte final do artigo 30, n. 2, do Código Penal - "solicitação..." -, não consta da factualidade provada, - uso por três vezes e para fins diversos de um falso certificado de habilitações em medicina -, falta um dos requisitos da continuação criminosa. A individualização da pena far-se-á essencialmente em função da culpa e da ilicitude, das motivações do crime, das exigências da prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. As necessidades da prevenção geral não exigem severidade em casos como o presente, pois não estão em causa interesses que firam o sentimento da comunidade. O facto de o arguido não ter confessado não pode agravar a sua responsabilidade, pois um dos direitos do arguido é de negar a prática do crime sem que daí lhe advenha qualquer prejuízo. Impôe-se que a pena a aplicar seja privativa de liberdade para prevenir que o arguido tenha a tentação de voltar a cometer novos crimes.