021342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 021342
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso contencioso, Acto implícito, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046235
Nr Documento: SAP19961211021342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04f0284f5a4c77cb802568fc0039688aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:021342.CC
Sumário
Como matéria de facto, o Pleno tem que aceitar a interpretação que a Secção fez de determinado despacho de acordo com os seus termos e as circunstâncias que o antecederam. Assente que esse despacho declarou sem efeito, ao abrigo do disposto no art. 8 do DL n. 214/83, um recurso hierárquico interposto para o Ministro das Finanças, improcede a pretensão de se contar o prazo do recurso contencioso a partir do recebimento da comunicação daquele despacho quando é impugnado, não o acto que foi objecto do referido recurso hierárquico, mas outro. O prazo de recurso contencioso de indeferimento tácito não se reporta a actos expressos em que o recorrente considera implícito um indeferimento. Cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa de acto de órgão subalterno que reduz uma pensão de aposentação.