036769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036769
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Reforma extraordinária, Graduação, Aplicação da lei no tempo, Violação de lei, Princípio da igualdade, Poder discricionário, Poder vinculado, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044718
Nr Documento: SA119960305036769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976d8bc5f6220a96802568fc00399638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036769.CA
Sumário
Os limites impostos à graduação dos deficientes das Forças Armadas pelos números 3 e 4 do artigo 4 do DL n. 210/73, de 9 de Maio, continuaram em vigor mesmo após a revogação parcial desse diploma pelo DL n. 43/76, de 20 de Janeiro. A violação de normas que atribuem poderes vinculados traduz situações de ilegalidade correspectiva e nunca violação do principio de igualdade, só aferivel em sede de poderes de natureza discricionária. A audiência do interessado exigida pelo artigo 100 do Cód. de Procedimento Administrativo é dispensada no caso de o interessado já se ter pronunciado sobre as questões que importem à decisão.