010685 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente o acto praticado por um membro de um orgão colegial, que não tem, por si, a qualidade de orgão singular. II - Esta nessas condições o acto pelo qual um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos exige de uma empresa o pagamento de determinados tributos, imputando a decisão a propria comissão liquidataria. III - Interposto recurso contencioso de tal acto, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, como se constituisse verdadeiro acto administrativo, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente haja apenas pedido a respectiva anulação, com base em vicios geradores de anulabilidade.