010685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010685
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Acto de membro de orgão colegial, Conhecimento oficioso, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Johnson & Johnson Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001695
Nr Documento: SAP19810122010685
Data de Entrada: 19/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1a44ffbcfc5f7f802568fc00381315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010685.99
Sumário
E juridicamente inexistente o acto praticado por um membro de um orgão colegial, que não tem, por si, a qualidade de orgão singular. Esta nessas condições o acto pelo qual um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos exige de uma empresa o pagamento de determinados tributos, imputando a decisão a propria comissão liquidataria. Interposto recurso contencioso de tal acto, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, como se constituisse verdadeiro acto administrativo, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente haja apenas pedido a respectiva anulação, com base em vicios geradores de anulabilidade.