022193 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pune por abandono de lugar a decisão cujo sentido literal e o de so se opor a considerar verificado tal abandono a circunstancia de a arguida continuar a arrecadar pontualmente o seu vencimento. II - Não obstante os amplos poderes de cognição que são concedidos ao Supremo Tribunal Administrativo pelo art. 856 do Codigo Administrativo (CA), este preceito não permite a obtenção de decisões novas alheias a materia da decisão proferida no tribunal de instancia como suporte em factos não conhecidos neste Tribunal.