9941355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 9941355
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Tribunal colectivo, Gravação da prova, Registo da prova, Anulado o processo, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027196
Nr Documento: RP200002239941355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc950ebc7724b6c9802568ce002f00fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941355.38
Sumário
O princípio geral de documentação de declarações orais é também aplicável no julgamento efectuado pelo tribunal colectivo. Assim, tendo o arguido requerido a gravação da prova ao tribunal colectivo, o despacho que indeferiu tal pretensão sem dizer se o tribunal possuía ou não os meios técnicos para o efeito, limitando-se a afirmar que não está prevista na lei a possibilidade de gravação da audiência nos casos em que o julgamento se processa com a intervenção do tribunal colectivo, viola o artigo 363 do Código de Processo Penal e o artigo 32 n.1 da Constituição da República Portuguesa, o que determina a anulação do processado subsequente ao despacho que a indeferiu e a realização de novo julgamento.