012616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012616
Acórdão
Descritores: Administrador, Sociedade anónima, Seguro de capital diferido, Prémio pago pela entidade patronal, Norma de incidência, Imposto profissional, Imposto complementar, Inconstitucionalidade, Princípio da legalidade tributária, Princípio da confiança, Função judicial
Recorrente: Fortunato , Pompeu e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00036699
Nr Documento: SAP19930317012616
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - PRÉMIO SEGURO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ef34cdccaefc193802568fc0039260cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:012616.7B
Sumário
Se, em virtude do trabalho prestado, o administrador de uma sociedade anónima beneficia de um seguro de capitais diferidos, os respectivos prémios, quando efectivamente suportados por aquela sua entidade patronal, constituem rendimentos por ele auferidos àquele título, portanto tributáveis ao abrigo das normas de incidência do § 2/f) do art. 1 do CIProfissional e da regra 4/a) do art. 15 do CIComplementar. Aquele primeiro preceito não é inconstitucional: nem excedeu o âmbito da respectiva autorização legislativa nem a sua relativa indeterminação atinge tal grau que saia violado o princípio da tipicidade do imposto, corra perigo a legítima previsibilidade e confiança por parte dos contribuintes ou haja risco sério de ela propiciar o arbítrio da Administração ou dos tribunais.