9940353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940353
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Despacho de pronúncia, Contestação, Assinatura, Exame, Interposição de recurso, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024844
Nr Documento: RP199906099940353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b6a274d719c65688025686b006730f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940353.9B
Sumário
O recurso interposto pelo arguido, pronunciado por crime de emissão de cheque sem provisão, do despacho que indeferiu o requerimento por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de assinaturas e para o queixoso juntar aos autos determinados documentos, deve subir diferidamente, nos próprios autos, com o que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa. A retenção de um recurso não o torna absolutamente inútil se, não obstante, puder aproveitar ao recorrente, ainda que com possíveis anulações de actos processuais, incluindo o próprio julgamento.