032300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032300
Acórdão
Descritores: Médico municipal, Partido médico, Remuneração, Vencimento, Letra de vencimento, Centro de saúde, Integração em novo quadro, Vinculação aos corpos administrativos, Regime de pessoal, Regime sucedâneo das relações de trabalho, Dependência funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037758
Nr Documento: SA119931021032300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d20a1f15243082d6802568fc0038dfa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032300.97
Sumário
Os médicos municipais que, na vigência do Decreto- -Lei n. 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que tivessem mantido o regime de permanente disponibilidade em que vinham prestando serviço, tinham direito ao vencimento da letra "f", a pagar pela respectiva autarquia. O n. 9 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, ao dispôr que os médicos municipais que não tivessem optado pela integração na carreira de clínica geral, passaram a depender, "para todos os fins profissionais", do centro de saúde do concelho, respeitava apenas aos aspectos médico-profissionais, não implicando a automática desvinculação destes médicos face à autarquia, com a cessação do dever de esta os remunerar.