Médico municipal - Jurisprudência Portuguesa

I - Os médicos municipais que, na vigência do Decreto - Lei nº 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que...

I - Os médicos municipais que, na vigência do Decreto- -Lei n. 373/79, de 8 de Setembro, não tivessem optado pela passagem ao regime de tempo completo ou ao regime de tempo parcial, isto é, que...

I - Indeferido tácitamente pela Câmara Municipal o requerimento de provimento no lugar de médico municipal com a consequente remuneração e não tendo sido dele interposto recurso o acto de...

I - Não são periodicamente renováveis as prestações em que se resolvem as obrigações da Administração de pagar mensalmente o vencimento legal a um médico municipal. II - Assim, essas obrigações não...

I - Não há lugar a reparação de vencimentos pelo tempo que um funcionário deixou de prestar funções ao Estado em consequência de haver sido pelo Conselho de Ministros considerado incurso no artigo 1...