020611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020611
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Chefe de divisão, Provimento, Comissão de serviço, Cessação da comissão de serviço
Recorrente: Mota , Rosa
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC IN DR IIS 1984/03/05.
Nr Convencional: JSTA00028816
Nr Documento: SA119880614020611
Data de Entrada: 09/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5344f6e966e38789802568fc0038c6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020611.9E
Sumário
O lugar de chefe de divisão tem a natureza de cargo dirigente, tendo como única forma de provimento a comissão de serviço, a qual tem a duração de 3 anos e se considera automáticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo a Administração ou o interessado não manifestarem expressamente a intenção de a fazer cessar. Tal comissão de serviço pode ainda, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência quer a requerimento do interessado com antecedência de 60 dias quer na sequência de proc. disciplinar que conclua pela aplicação de pena não inferior à de multa conforme dispõe o n. 4 do D.L. 191-F/79, de 26-6. Tendo-se iniciado, em 5-2-81, a comissão de serviço de chefe de divisão que a recorrente vinha desempenhando pelo período de 3 anos, renovou-se automáticamente por outros três anos a partir de 5-2-84 porque nem se verificou qualquer das hipóteses previstas no cit. art. 4.4 nem a Administração lhe manifestou até 6-1-84 a intenção de a fazer cessar.