003833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003833
Acórdão
Descritores: Liberdade sindical, Trabalho igual salário igual, Nulidade de sentença, Arguição, Retribuição, Falta de pagamento, Rescisão pelo trabalhador, Constituição, Processo de trabalho, Regulamentação colectiva de trabalho, Culpa da entidade patronal, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023934
Nr Documento: SJ199404130038334
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL PAG298.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14496584510d7b75802568fc003a8598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003833.87
Sumário
O princípio da liberdade Sindical desdobra-se em três aspectos: 1. A liberdade de constituição de associações sindicais; 2. A liberdade do trabalhador se inscrever em sindicato da sua escolha, desde que representativo da sua profissão; 3. A liberdade de sair do sindicato. Este princípio contende com o enunciado no artigo 59, n. 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa - para trabalho igual salário igual -, cuja exequibilidade se torna possível pela negativa, isto é, proibindo descriminações ou através de uma progressiva política salarial. Em processo laboral exige-se que a arguição de nulidade sentença se faça no requerimento de interposição do recurso. A retribuição prevista no n. 7 da cláusula 74 do Contrato Colectivo de Trabalho entre a ANTRAN e a FESTRU, dadas as suas características, merece a qualificação de gratificação complementar, que, por resultar de contrato de natureza regular, integra o conceito de retribuição normal (artigo 82 da Lei do Contrato de Trabalho). Um dos comportamentos da entidade patronal susceptível de constituir justa causa para o trabalhador rescindir o contrato laboral, é a falta do pagamento pontual da retribuição na forma devida. Exige-se mais que o incumprimento seja imputável à entidade patronal, a título de culpa e que, na situação concreta, não seja exigível ao trabalhador a manutenção do vínculo (artigo 35, n. 1, alínea a) e 4, e 12, n. 5 do Decreto-Lei 64-A/89.)