9840768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840768
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Decisão absolutória, Pedido cível, Remessa para os meios comuns, Pressupostos, Devedor, Sacador, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024543
Nr Documento: RP199810289840768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18d1fb14fa9ed0668025686b00671acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840768.00
Sumário
A norma do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extra-contratual ( fundada em facto ilícito ou no risco ) e não também nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato. Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, agora descriminalizado face ao novo regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, impõe-se também a sua absolvição relativamente ao pedido de indemnização civil, não obstante o disposto no artigo 3 n.2 desse diploma, por eles terem sacado o cheque na qualidade de sócios da sociedade devedora, sendo a respectiva conta da titularidade desta, nenhuma relação contratual ou de outra ordem existindo entre os arguidos, em nome individual, e a ofendida. O pagamento só podia ser exigido à sociedade.