031584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031584
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Usurpação de poder, Ordem de conhecimento de vícios, Falta de fundamentação, Reposição de quantias, Recurso hierárquico, Reexame
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/10/14.
Nr Convencional: JSTA00038834
Nr Documento: SA119940111031584
Data de Entrada: 05/01/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5171001353f514d9802568fc0038f19dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031584.16
Sumário
O vício de usurpação de poder, pode ser arguido pelo recorrente na alegação final não obstante não ter feito na petição do recurso, dado ser de conhecimento oficioso por gerador de nulidade. O vício de usurpação de poder não se verifica quando em consequência de processo disciplinar é proferido acto a impor à arguida na qualidade de tesoureira de um estabelecimento de ensino a reposição das quantias que se apurou faltarem referentes à gerência do ano lectivo e o montante da comparticipação dos alunos para uma viagem de estudo que não foi depositada nem lançada nos livros de contabilidade. Há falta de fundamentação de facto e de direito do acto que ordena a reposição de uma quota-parte das quantias em falta e do montante da comparticipação, não se indicando como foi determinada aquela quota-parte.