033823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033823
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Restrição tácita, Alegações, Conclusões, Conhecimento oficioso, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Prazo, Caducidade, Audiência prévia, Reclamação, Pessoal disponível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043912
Nr Documento: SA119960123033823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a6f7af1dd5ce4e1802568fc00396e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033823.C4
Sumário
No recurso contencioso apenas podem ser conhecidos os vícios arguidos na petição, salvo os de conhecimento superveniente e/ou oficioso. Considera-se tacitamente abondonada a alegação de vícios feita na petição que não é levada às conclusões das alegações finais. As autorizações legislativas concedidas ao Governo na Lei do Orçamento não caducam antes do termo do ano económico, mesmo não versando sobre matéria fiscal. Mostra-se cumprida a exigência de audiência prévia dos interessados quando, após deferimento de reclamação sobre a não avaliação do pessoal a disponibilizar, se dá conhecimento aos mesmos interessados dessa avaliação, facultando-lhes a consulta do processo administrativo.