032138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032138
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Petição irregular, Correcção da petição, Convite do tribunal, Apresentação de nova petição, Identificação do autor do acto recorrido, Acto administrativo definitivo e executório, Audição do recorrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048966
Nr Documento: SA119980319032138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7069c35e0ed96ad802568fc0039a71aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032138.4C
Sumário
O juiz deve convidar o recorrente a corrigir a petição, salvo se o erro for manifestamente indesculpável - artigo 40 n. 1, alínea a) e b) da L.P.T.A.; Se for apresentada nova petição mas em que são mantidos os vícios já anteriormente detectados e que foram determinantes para o respectivo convite, o recurso deve ser indeferido in limine - art. 838 § 1 do Cód. Adm.; Tendo o Magistrado do M.P. apontado deficiências à petição e promovido que o juiz convide o recorrente a apresentar nova petição corrigida, mas a nova petição continuar a enfermar dos mesmos vícios e o dito Magistrado promoveu, com base nos mesmos, que o recurso seja indeferido "in limine", não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 54 n. 1, da L.P.T.A. porquanto o recorrente teve conhecimento dos vícios e daí ter sido convidado a apresentar nova petição; O recorrente deve identificar, na petição do recurso, o acto recorrido e o seu autor, sob pena de, convidado a eliminar tais deficiências, ser o recurso indeferido nos termos referidos em III; Se é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.