9610607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9610607
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Ofensas corporais, Ofensas corporais simples, Ofensas corporais voluntárias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019031
Nr Documento: RP199609259610607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e96de91c7aca2a0e8025686b0066d48aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610607.7C
Sumário
Configura erro notório na apreciação da prova, ter-se dado como provado por um lado, que o arguido, após ter interpelado o ofendido para lhe entregar as calças que trazia vestidas e que este havia furtado àquele, desferiu uma pancada com a mão aberta nas costas do ofendido e ao mesmo tempo lhe deu um ligeiro pontapé nas pernas, dizendo-lhe que para a próxima seria pior, bem sabendo que actuava contra a vontade deste e que causava ofensa no corpo ou saúde de outrem, e ter-se dado como não provado, por outro lado, que o arguido tenha actuado com intenção de atingir o ofendido na sua integridade física. Com efeito, resulta da experiência comum da vida, que, numa situação destas, uma palmada nas costas e um pontapé nas pernas, embora ligeiramente e sem causar lesões, não é tratamento amistoso e significa que se quer atingir e ofender a integridade física de outrem. Verifica-se, pois, que o arguido praticou um crime previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal de 1982 a que corresponde o artigo 143 n.1 do Código Penal de 1995.