016434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016434
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão gratuita de bens, Bens moveis, Bens imoveis, Pagamento de imposto, Pagamento em prestações, Pagamento voluntario, Desconto, Caução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lara , João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017150
Nr Documento: SA219711103016434
Data de Entrada: 19/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/231e399cd72a7ab8802568fc0037b4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016434.CD
Sumário
Havendo transmissão gratuita de bens mobiliarios e de bens imobiliarios, podem os interessados pagar de pronto o imposto quanto aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e pagar em prestações o imposto referente aos segundos, sem necessidade de prestação de caução, que apenas e devida quando o imposto liquidado pela transmissão dos mobiliarios e pago em prestações. A regra quanto ao pagamento do imposto sucessorio e, na falta de declaração do contribuinte, a do pagamento em prestações do imposto dos imobiliarios e a do pagamento a pronto do imposto dos mobiliarios (Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, artigo 120, paragrafo 2).