010124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010124
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Conveniencia de serviço, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Onus de prova
Recorrente: Contente , João
Recorridos: Se dos Investimentos Publicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS DE 1976/04/30.
Nr Convencional: JSTA00012374
Nr Documento: SA119771110010124
Data de Entrada: 11/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/120c70778bed26ee802568fc0036f573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010124.AB
Sumário
Ao recorrente que arguir desvio de poder incumbe alegar e provar os factos demonstrativos desse vicio, indicando concretamente, logo na petição, o fim ou os fins prosseguidos pelo autor do acto, diversos daquele para que foi conferido o poder discricionario. Não esta ferida de desvio de poder a deliberação de cessação da comissão de serviço, por conveniencia de serviço, de um funcionario objecto de contestação por pessoal seu subordinado, quando a mesma tenha sido determinada pelo objectivo de garantir a regularidade, continuidade e eficiencia dos serviços, ante o receio de perturbações nas mesmas, por eventuais acções do pessoal ligado a contestação do funcionario em causa.