024529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024529
Acórdão
Descritores: Adido cultural, Rescisão de contrato, Conveniencia de serviço, Execução de sentença, Ordem de conhecimento de vicios, Usurpação de poder, Vicio de forma, Desvio de poder, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1986/09/02.
Nr Convencional: JSTA00022752
Nr Documento: SA119900208024529
Data de Entrada: 03/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bacafd3ce197c11a802568fc003774a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024529.4C
Sumário
Tendo sido anulado, com fundamento em vicio de forma, a Administração pode renovar, expurgando-o do vicio que deu origem a anulação. Foi o que aconteceu com o acto recorrido, pelo que a Administração não desrespeitou o artigo 210 da CRP nem o disposto nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Julho, nem tão pouco agiu com usurpação de poder, pois não actuou em area reservada aos tribunais. Não resultando dos autos e dos instrutores apensos, que a Administração tivesse agido determinada por razões diferentes das que determinaram a concessão do poder discricionario de que usou, não se verifica o vicio de desvio de poder; Não se verifica vicio de violação de lei, quando a Administração respeita os pressupostos de facto constante da previsão normativa, aplicavel no caso, pelo que os pressupostos de direito são igualmente correctos. Revelando o acto recorrido, por forma expressa, ainda que sucinta, as razões de facto e de direito, que levam a emissão do acto, não ha vicio de forma.