9050995 - Tribunal da Relação do Porto

O Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro, é organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 168, nº 1, alíneas c) e d), da Constituição da República, daqui resultando a repristinação das normas pré-existentes - artigo 282, nº 1, da Constituição da República -, no caso, o Contencioso Aduaneiro.