015768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015768
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Disciplina militar, Suspensão preventiva, Amnistia
Recorrente: Rosa , Fernando e Outros
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00006833
Nr Documento: SA119820517015768
Data de Entrada: 20/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64f980f916e49c1802568fc00385bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015768.DA
Sumário
Constituem medidas disciplinares, embora de caracter preventivo, a suspensão do exercicio de funções e a proibição de entrada nas unidades da Força Aerea, aplicadas pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aerea a militares para-quedistas, por suspeitas de envolvimento nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975. São proferidos sobre materia disciplinar os despachos pelos quais o Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea indeferiu requerimentos dos referidos militares, em que os mesmos pediam a cessação daquelas medidas, invocando a amnistia concedida pela Lei n. 74/79 e com fundamento, pois, na amnistia das infracções disciplinares que haviam determinado a aplicação das mencionadas medidas. Cabe ao Supremo Tribunal Militar, e não a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos dos despachos de indeferimento dos aludidos requerimentos.