012662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012662
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Crédito da caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Jurisdição fiscal, Competência dos tribunais fiscais, Concorrência, Direito comunitário, Inconstitucionalidade
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Franganito , Horacio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032977
Nr Documento: SA219910424012662
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f3ce730bd68caa2802568fc0038a09dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012662.DB
Sumário
Os Tribunais Tributários de 1 Instância têm competência para através do processo, de execução fiscal proceder à cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos. A tal não obsta o artigo 4, al. f) do ETAF, uma vez que a execução fiscal não tem por objecto qualquer composição litigiosa de direitos, antes se destinando e tão só à execução do património duma pessoa cuja situação debitória se acha previamente definida. A competência desses tribunais para os efeitos em questão não é posta em causa pelo n. 3 do art. 214 do CRP que recebeu a fórmula legal do artigo 3 do ETAF quanto à jurisdição fiscal e à propria competência dos tribunais que a compõem e que como se sabe daquela é a medida. A mesma competência não gera quaisquer normas comunitárias pois não se descortina em que medida a fruição, como foro executivo, dos tribunais tributários de 1 instância consubstancia uma prática restritiva da concorrência nas relações inter-estaduais ou discriminação dos estabelecimentos bancários em razão da nacionalidade. O artigo 81, f) da CRP não é igualmente afrontado pois a utilização dum especial meio executivo, a constituir verdadeira prorrogativa, situa-se num estádio posterior àquele em que opera a concorrência.*