9940493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940493
Acórdão
Descritores: Difamação, Presidente da câmara, Ofendido, Ofensas a funcionário, Ofensas a funcionário no exercício de funções, Ilicitude, Direito ao bom nome, Direito de crítica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025175
Nr Documento: RP199906099940493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fc8b6efc7dd16738025686b006730f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940493.75
Sumário
Exercendo a ofendida um cargo político - no caso, presidente de uma Câmara Municipal - está naturalmente sujeita a críticas quer por parte dos munícipes quer sobretudo por parte dos seus adversários políticos, dirigidas à sua actuação e competência enquanto titular daquele cargo. Tendo o arguido, em entrevista dada a uma estação de rádio local, dito que a ofendida, presidente da Câmara de Baião, não defende os pequenos agricultores mas só os grandes senhores, que é só aquilo que sabe fazer, e que com uma presidente destas Baião nunca mais sai do marasmo, e que 80% a 90% dos funcionários da autarquia vivem debaixo de terror, havendo uma perseguição tenaz, porque isto não é não, não foi isto que ela prometeu há 3 ou 4 anos, sendo certo que tal entrevista teve lugar numa fase de pré-campanha eleitoral relativa às eleições autárquicas, há que concluir não decorrer da análise dos factos que o arguido tenha querido pôr em causa a dignidade e consideração profissionais da ofendida enquanto cidadã, mas tão só a sua actividade como presidente da Câmara, pelo que não se justifica a pronúncia do arguido, a esse respeito, pelo crime de difamação.