039506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039506
Acórdão
Descritores: Homicidio tentado, Aplicação da lei penal no tempo, Medida da pena, Atenuação especial da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Reformatio in pejus, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011071
Nr Documento: SJ198805110395063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b212f9f8669637802568fc0039ea51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039506.19
Sumário
O decurso de um largo periodo temporal apos a infracção, com o esquecimento ou forte atenuação de efeito abalador daquela na comunidade, e a presumivel recuperação social do delinquente, quando tenha boa conduta, pode justificar uma punição sensivelmente atenuada, de acordo com a "alteração das circunstancias". A punição não atempada ou desajustada as circunstancias de tempo e susceptivel de criar a sua rejeição pelo sentimento de justiça comunitario. O pensamento referido nos numeros anteriores esta subjacente a norma da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal, ao permitir a atenuação especial da pena no caso de "ter decorrido muito tempo sobre a pratica do crime, mantendo o agente boa conduta". Sendo muito amplo o periodo temporal (oito anos) decorrido depois da pratica da infracção, e sendo o reu delinquente primario, tal circunstancia depõe relevantemente a favor do mesmo, conquanto não se prove a boa conduta, embora fora do ambito da atenuação especial. Na determinação da medida concreta da pena, o julgador não pode tomar conta as medidas de clemencia (perdão), diminuindo o seu alcance, tal como foram concebidas pelo Poder Politico, sob pena de o tribunal afrontar o principio "da separação de poderes". As curtas penas de prisão devem ser suspensas na sua execução, salvo se for de concluir, em face das circunstancias e da personalidade da agente, que a simples censura do facto e a ameaça da pena não bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime (artigo 48 do Codigo Penal). Mesmo quando o recurso for do reu, pode agravar-se a indemnização.