9710809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710809
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Ofensas corporais simples, Convolação, Legitimidade do ministério público, Queixa do ofendido, Crime público, Crime semi-público, Direito de queixa, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021505
Nr Documento: RP199712039710809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca863cd579d862048025686b0067005eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710809.0B
Sumário
Deduzida acusação pelo crime do artigo 144 n.2 nada obsta à sua convolação para o crime do artigo 142 n.1 ambos do Código Penal de 1982. Sendo que à data da prática dos factos o crime do artigo 144 n.2 revestia natureza pública, o Ministério Público tinha legitimidade para deduzir acusação, independentemente de queixa do ofendido. A condenação, porém, do arguido pelo crime do artigo 142 n.1 não pode manter-se, por um lado, porque o Ministério Público carecia de legitimidade, sem queixa do ofendido, para exercitar a acção penal por esse crime, que era de natureza semi-pública, por outro, por ter caducado o direito de queixa, pois o ofendido não exerceu este direito em tempo útil. Com efeito, embora tenha declarado expressamente no inquérito que desejava procedimento criminal tais declarações foram prestadas já depois de decorridos 6 meses sobre a prática dos factos, isto é, quando já havia expirado o prazo referido no artigo 112 n.1 do Código Penal de 1982.