035955 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O uso da faculdade concedida pelo artigo 443 do Codigo de Processo Penal não e arbitrario, dependendo da verificação dos pressupostos de que o conhecimento dos novos elementos de prova seja superveniente e de que eles possam, manifestamente,influir na decisão da causa. II - Constitui materia de facto a pronuncia sobre a necessidade ou utilidade da produção da prova a que se refere o artigo 443 do Codigo de Processo Penal.