006938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006938
Acórdão
Descritores: Alegação de desvio de poder, Fim legal, Motivo determinante, Poder discricionario, Arquivamento do processo de inquerito, Escrutinio secreto, Deliberação, Camara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020717
Nr Documento: SA119650528006938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad625f7347624879802568fc0037ba8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006938.44
Sumário
A alegação de desvio de poder implica, por um lado, a indicação do fim ilicito visado pelo autor do acto impugnado e, por outro lado, a prova de factos materiais, atraves dos quais possa resultar a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario (artigo 19, paragrafo unico, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). Uma deliberação camararia pela qual se manda arquivar um processo de inquerito não esta sujeita a escrutinio secreto, nos termos em que o preve o artigo 349 do Codigo Administrativo.