004158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 004158
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Secretario de estado, Relação hierarquica, Menção da delegação, Acto verticalmente definitivo, Incompetencia em razão do autor do acto, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031725
Nr Documento: SA219900516004158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4b8e61d6efc9247802568fc0037eea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004158.34
Sumário
Na vigencia do Dec-Lei 344-A/83, de 25 de Julho, que definiu a organica do IX Governo Constitucional, não pode afirmar-se a existencia de qualquer relação de hierarquia entre os ministros e os secretarios de Estado, que não tinham competencia propria mas apenas delegada. Pelo que os actos por eles praticados são sempre verticalmente definitivos, susceptiveis de recurso contencioso. Assim, interposto recurso gracioso, para o Ministro, do acto do Secretario de Estado, aquele não tem o dever legal de decidir, pelo que, do seu silencio, não resulta a formação de qualquer acto tacito. Isto sem embargo da falta de menção da delegação de poderes, mesmo na notificação do acto do Secretario de Estado, a qual - no regime do Decreto- -Lei 48059 - apenas e exigivel com relação aos actos dos directores gerais ou outros funcionarios subalternos que, inseridos numa relação de hierarquia, não praticam, em principio, actos verticalmente definitivos. A pratica de actos, pelo Secretario de Estado, sem delegação de poderes, importa o vicio de incompetencia que, todavia, não releva quanto a sua recorribilidade contenciosa, mas a respectiva validade. Interposto recurso contencioso de indeferimento tacito, pelo Ministro, de recurso hierarquico para o mesmo interposto de acto do Secretario de Estado, ele deve ser rejeitado por falta de objecto - não formação do acto tacito impugnado - dada, assim, a sua ilegal interposição - artigo 57 paragrafo 4 do RSTA.