011689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011689
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Incidente, Prazo, Prejuizo de dificil reparação, Habitação permanente, Salubridade, Conforto, Requerimento autonomo, Facto novo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Rodrigues , Miguel
Recorridos: Silva , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010981
Nr Documento: SA119780720011689
Data de Entrada: 09/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f23109adff398003802568fc0036dbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011689.83
Sumário
O pedido autonomo de apreciação do incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido, previsto na ultima parte do n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, tem de ser formulado no prazo geral de 5 dias, estabelecido no artigo 153 do Codigo de Processo Civil, apos o decurso do prazo de 8 dias fixado na primeira parte daquele preceito. O pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido, formulado na petição do recurso contencioso, deve ser apreciado pelo tribunal, independentemente do requerimento autonomo previsto no citado n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, quando a autoridade recorrida não haja determinado a suspensão e o processo de recurso de entrada no tribunal dentro do prazo em que o recorrente podia deduzir o incidente autonomo. O requerimento previsto no referido preceito não envolve a formulação de novo pedido de suspensão de executoriedade, destinando-se apenas a permitir a apreciação do ja formulado na petição de recurso contencioso, pelo que não pode o recorrente invocar naquele requerimento novos factos ou fundamentos para a suspensão da executoriedade do acto. O conhecimento do pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado e independente da questão da sua recorribilidade, salvo os casos de ostensiva ou manifesta irrecorribilidade. Constituem prejuizos de dificil reparação, para os efeitos de suspensão da executoriedade do acto recorrido, que autorizou a elevação de uma construção, com um andar, os inerentes a diminuição do arejamento, iluminação natural e insolação de uma casa de habitação contigua, com afectação das condições de salubridade e conforto desta.