9940364 - Tribunal da Relação do Porto

I - Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão que veio a ser descriminalizado por se tratar de um cheque post-datado ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), tendo o processo prosseguido para conhecimento do pedido cível deduzido, e apurando-se que o arguido emitiu o cheque, sacado sobre a sua conta pessoal, destinado ao pagamento das rendas vencidas relativas a um estalelecimento comercial pertencente a uma sociedade comercial de que era sócio-gerente, haverá que condená-lo no respectivo pedido por ter assumido perante o senhorio-demandante a responsabilidade da dívida da sociedade.