036795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036795
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Materia de facto, Materia de direito, Culpa grave, Substituição de pena de prisão, Negligencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002417
Nr Documento: SJ198303240367953
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d19eeee0914a6d76802568fc003955e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036795.B6
Sumário
Tanto a inconsideração, como a negligencia, são conceitos de direito, mas tambem o são de facto, pois qualquer pessoa, a quem se diga que outrem praticou um facto por inconsideração, fica a saber que agiu por distracção ou falta de atenção (e não intencionalmente). O conceito de velocidade exagerada ou inadequada constitui materia de direito, pois não significa mais do que a expressão legal de "velocidade excessiva" e, como esta, não contem em si materia de facto. E grave a culpa do condutor de veiculo automovel ligeiro de passageiros que circula com velocidade excessiva e desrespeita o sinal vermelho, regulador do transito, que lhe impunha que cedesse a passagem aos veiculos que atravessavam a via a sua frente. Cometido o crime, com culpa grave e exclusiva, e desaconselhavel a substituição da prisão por multa, por as exigencias da prevenção de crimes identicos imporem aquela.