013073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013073
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Pleno da secção, Poderes de cognição, Questão nova, Conclusões, Inconstitucionalidade material, Competência do pleno da secção do contencioso tributário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041571
Nr Documento: SAP19950208013073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833a378bcfc976eb802568fc00391279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013073.1C
Sumário
Os recursos visam a revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão judicial, apenas havendo que conhecer, no tribunal "ad quem" da decisão recorrida e dos vícios de forma ou de fundo, que lhe são imputados ressalvadas as questões de conhecimento oficioso. O objecto e o âmbito dos recursos são fixados pelas conclusões formuladas na respectiva alegação. Os recursos não se destinam a obter, do tribunal "ad quem", decisões sobre "questões novas", salvo as de conhecimento oficioso e que não tenham sido já decididas. O pleno de cada secção apenas conhece de matéria de direito, salvo se decidir em primeiro grau de jurisdição. A inconstitucionalidade deve ser suscitada com referência a uma norma ou certa interpretação da mesma, não bastando a sua mera alegação.