031296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031296
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Via pública, Sinalização da via pública, Câmara municipal, Culpa, Acto ilícito, Dano, Culpa do lesado, Ónus de prova, Causalidade, Falta de sinalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037968
Nr Documento: SA119930427031296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ce60c1c7e2c2ab802568fc0038f398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031296.91
Sumário
É dever das câmaras municipais assegurar, pelos respectivos agentes, a sinalização dos eventuais obstáculos, tal como uma tampa sobreelevada, das suas vias públicas municipais. A "omissão" desse dever de sinalizar uma tampa sobreelevada, onde um veículo de terceiro embateu, com o que sofreu danos, "caracteriza a existência de ilicitude e de culpa" por parte da respectiva câmara municipal. Em tais circunstâncias e não tendo essa câmara feito prova de culpa do lesado - prova que lhe incumbia nos termos do artigo 572 do Código Civil -, segue-se que o referido embate do veículo do lesado foi uma consequência normal e típica da aludida omissão.*